Projeto de lei (PL) 7.448/2017, de autoria do senador Antonio Anastasia (MG), aprovado pelo Congresso Nacional. Altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluindo dispositivos que, a despeito das aparentes intenções de modernização e de um ou outro pontos de progresso, carregam, de u forte potencial de enfraquecimento ao controle da administração pública, à eficiência administrativa e ao erário e, ainda, de constitucionalidade duvidosa.
